Incertezas trazem insegurança jurídica

Incertezas trazem insegurança jurídica

Um dos efeitos negativos do vaivém do governo sobre o que é — e o que não é — trabalho análogo à escravidão poderá ser a perda de investimentos. “Precisamos de uma legislação clara e que traga segurança jurídica, sem deixar margem para arbitrariedades”, diz Flávio Amary, presidente do Sindicato da Habitação de São Paulo (Secovi-SP). Quando há subjetividades, diz ele, o investidor recua para não correr riscos.

“Quem vai querer colocar dinheiro em um negócio sem saber exatamente quais são as regras do jogo?”, pergunta Luiz França, presidente da Associação Brasileira das Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc). “Ninguém, é óbvio.” O setor imobiliário amargou perdas nos últimos três anos. De 2014 para cá, eliminou um milhão de postos de trabalhos mas as perspectivas mudaram.

Em 2018, incorporadoras e construtoras esperam uma consistente retomada, com previsão de aumento de vendas em todas as categorias de imóveis. Mas a indefinição do governo e as constantes mudanças nas regras podem representar, segundo os empresários, um freio para um setor que tem grande impacto na economia brasileira.

As inconstantes normas trabalhistas brasileiras podem levar a situações extremas. No final do ano passado, o fazendeiro capixaba Wanderlino Medeiros Bastos cortou 450 mil pés de café de sua fazenda em Itabuna, na Bahia, e demitiu 600 funcionários. “Eu não suportava mais ser tratado pela Justiça do Trabalho e pelo Ministério Público como se tivesse cometido algum crime”, diz ele. “Sempre fiz tudo direito, mas o governo nunca me deixou trabalhar. É impossível para o empresário continuar desse jeito. A situação é triste também para os operários, que perderam seus empregos.”

Recurso no Supremo

A Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc) protocolou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que a Corte declare inconstitucional a portaria que criou a lista suja do trabalho escravo, como é chamado o cadastro de empregadores que teriam sido flagrados na prática. Na ação, a Abrainc defende que o Poder Executivo não tem competência para criar a relação suja do trabalho escravo e que, portanto, a lista é inconstitucional. A associação alega também que as fiscalizações usam conceitos amplos e subjetivos demais que dão margem a abusos e prejudicam os empregadores. “A sanha pela usurpação da competência legislativa precisa urgentemente de um freio”, diz o texto da Abrainc enviado ao Supremo. Não há data prevista para o julgamento.

Publicado em: Correio Braziliense

2018-03-05T12:00:32+00:00 5 março, 2018|Categorias: Economia|Tags: , , , , |